Data da Legislação: 17/09/2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a pagar "Pró-labore Especial SUS" aos servidores e outros Municípios, do Estado de São Paulo e da União, colocados à disposição do Município de Mauá, em virtude da implementação do Sistema Único de Saúde.
Processo Administrativo Nº: 8.662-3/02
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4860 | 01/07/2013 | LEI | Dispõe sobre criação de gratificações especiais; altera redação da Lei Municipal 4.291/2007, e revoga a Lei Municipal 4.433/2009. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Referencia | Detalhes |