Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4853

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 27/05/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a consolidar, por decreto, os anexos da Lei 3.471/2002, que dispõe sobre Quadro de Pessoal, Plano Carreira e evolução funcional da Prefeitura.

Processo Administrativo Nº: 8.054/2001

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3471 25/02/2002 LEI Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/2005 e Inconstitucional quanto alguns cargos) Referencia


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