Data da Legislação: 27/05/2013
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a consolidar, por decreto, os anexos da Lei 3.471/2002, que dispõe sobre Quadro de Pessoal, Plano Carreira e evolução funcional da Prefeitura.
Processo Administrativo Nº: 8.054/2001
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Referencia | Detalhes |