Data da Legislação: 19/04/2013
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, a incorporação do Abono.
Processo Administrativo Nº: 2.752/2013
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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| 7830 | 13/06/2013 | DECRETO | Aprova consolidação de anexos da Lei 3.471/2002, de acordo com alterações promovidas pelas Leis 4.412/2009; 4.737/2012; 4.772/2012; 4.844/2013; e 4.854/2013. | Referencia | Detalhes |
| 7888 | 13/11/2013 | DECRETO | Autoriza a incorporação do Abono Salarial aos servidores públicos municipais (SAMA e ARSAE). | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Altera | Detalhes |
| 4135 | 02/02/2007 | LEI | (art. 14, 15 e 16 Inconstitucionais) Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 4654 | 15/04/2011 | LEI | Institui abono salarial aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e suas Autarquias - R$ 200,00 | Referencia | Detalhes |