Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4844

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 19/04/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, a incorporação do Abono.

Processo Administrativo Nº: 2.752/2013

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7830 13/06/2013 DECRETO Aprova consolidação de anexos da Lei 3.471/2002, de acordo com alterações promovidas pelas Leis 4.412/2009; 4.737/2012; 4.772/2012; 4.844/2013; e 4.854/2013. Referencia Detalhes
7888 13/11/2013 DECRETO Autoriza a incorporação do Abono Salarial aos servidores públicos municipais (SAMA e ARSAE). Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3471 25/02/2002 LEI Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/2005 e Inconstitucional quanto alguns cargos) Altera
4135 02/02/2007 LEI (art. 14, 15 e 16 Inconstitucionais) Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. Altera
4654 15/04/2011 LEI Institui abono salarial aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e suas Autarquias - R$ 200,00 Referencia


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