Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

4135

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 02/02/2007

Ementa:

(art. 14, 15 e 16 Inconstitucionais) Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 12.351-8/06

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
36 30/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto do Magistério e o Quadro de Apoio ao Magistério do Município de Mauá. Revoga Detalhes
4245 05/11/2007 LEI Altera a Lei 4.135/2007 e anexos, que estabeleceu o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. Altera Detalhes
4486 18/11/2009 LEI Altera Anexo I da Lei 4.135/07, que trata do Estatuto do Magistério (ref. nº de cargos de professor I e II) Altera Detalhes
4745 19/03/2012 LEI Altera a Lei nº 4.135/07, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município Altera Detalhes
4844 19/04/2013 LEI Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, a incorporação do Abono. Altera Detalhes
5013 12/12/2014 LEI Altera a Lei Municipal 4.135/2007, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. Altera Detalhes
5210 18/04/2017 LEI Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o quadro de pessoal comissionado e função de confiança. Referencia Detalhes
5255 14/09/2017 LEI Altera a Lei 4.135/2007, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. Altera Detalhes
5305 19/03/2018 LEI Altera a Lei 4.135/2007, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. Altera Detalhes
7084 14/11/2007 DECRETO Regulamamenta a Lei 4.135/2007, alterada pela Lei 4.245/2007 - Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá Regulamenta Detalhes
7659 28/12/2011 DECRETO Insere o Art. 47-A no Decreto nº 7.084/07, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.135/07 - Estatuto do Magistério Público Referencia Detalhes
8222 28/11/2016 DECRETO Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de pessoal, no âmbito da Administração Municipal. Referencia Detalhes
8254 03/02/2017 DECRETO Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público simplificado para contratação de docentes por tempo determinado, nos termos do Edital 02/2016; do Decreto 7.365/2009; da Lei 4.738/2012 e da Lei 4.135/2007, e suas alterações. Referencia Detalhes
8276 25/04/2017 DECRETO Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. Referencia Detalhes
8304 19/06/2017 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 6.433/2003, que regulamenta o Sistema de Gerenciamento de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Mauá e dá outras providências. Referencia Detalhes
8459 13/08/2018 DECRETO Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público simplificado para contratação de docentes, por tempo determinado, nos termos do Edital 01/2018 e das Leis 4.135/2007 e 4.738/2012. Referencia Detalhes
8474 02/10/2018 DECRETO Estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que estabelece. Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira. Referencia Detalhes
8546 29/05/2019 DECRETO Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de docentes, por tempo determinado, nos termos do Edital 01/2019; da Lei 4.738/2012, e da Lei 4.135/2007. Referencia Detalhes
8567 24/07/2019 DECRETO Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de docentes, por tempo determinado, nos termos do Edital 01/2018, da Lei Municipal 4.738/2012, e da Lei Municipal 4.135/2007 e suas alterações. Referencia Detalhes
8569 26/07/2019 DECRETO Altera dispositivo do Decreto 8.474/2018, que estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal. Referencia Detalhes
8726 02/07/2020 DECRETO Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de docentes, por tempo determinado, nos termos do Edital nº 01/2019, da Lei 4.738/2012 e Lei 4.135/2007. Referencia Detalhes
10188 26/11/2009 PORTARIA Institui Comissão Permanente para coordenar o Processo de Atribuição de Classe/Aulas e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11034 11/07/2017 PORTARIA Institui Comissão Temporária para apresentação de proposta de revisão do Estatuto do Magistério Público Municipal de Mauá e designa seus membros. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2734 02/10/1996 LEI Regulamenta atividades do Quadro de Magistério. Referencia Detalhes
3467 07/02/2002 LEI Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. Referencia Detalhes
3594 19/08/2003 LEI Altera a Lei 3.467/2002 - Estatuto do Magistério. Referencia Detalhes