Data da Legislação: 02/10/2018
Ementa:
Estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que estabelece. Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira.
Processo Administrativo Nº: 9.233/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8569 | 26/07/2019 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 8.474/2018, que estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal. | Altera | Detalhes |
| 11165 | 26/10/2018 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira, instituída pelo Decreto 8.474/2018. | Referencia | Detalhes |
| 11260 | 14/06/2019 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.165/2018, que nomeia os membros da Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira, instituída pelo Decreto 8.474/2018. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 18 | 18/09/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. | Referencia | Detalhes |
| 19 | 22/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 4135 | 02/02/2007 | LEI | (art. 14, 15 e 16 Inconstitucionais) Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8243 | 18/01/2017 | DECRETO | Institui a Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |
| 8444 | 06/07/2018 | DECRETO | Declara em estado de calamidade financeira o Município de Mauá, e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |