Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8474

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 02/10/2018

Data da Publicação: -

Ementa:

Estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que estabelece. Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira.

Processo Administrativo Nº: 9.233/2015

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8569 26/07/2019 DECRETO Altera dispositivo do Decreto 8.474/2018, que estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal. Altera Detalhes
11165 26/10/2018 PORTARIA Nomeia os membros da Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira, instituída pelo Decreto 8.474/2018. Referencia Detalhes
11260 14/06/2019 PORTARIA Altera a Portaria 11.165/2018, que nomeia os membros da Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira, instituída pelo Decreto 8.474/2018. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia
18 18/09/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Referencia
19 22/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia
4135 02/02/2007 LEI (art. 14, 15 e 16 Inconstitucionais) Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. Referencia
8243 18/01/2017 DECRETO Institui a Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira e dá outras providências. Revoga
8444 06/07/2018 DECRETO Declara em estado de calamidade financeira o Município de Mauá, e dá outras providências. Revoga


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