Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

18

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 18/09/2014

Ementa:

Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Processo Administrativo Nº: 3.448/2013

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
27 25/04/2017 LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18/2014 - (que Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências). Altera Detalhes
34 18/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar 18/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município. Altera Detalhes
37 05/03/2020 LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar 18/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município. Altera Detalhes
51 18/12/2023 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios. Referencia Detalhes
52 04/04/2024 LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar 18/2014 (Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos). Altera Detalhes
56 03/04/2025 LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar 51/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios. Referencia Detalhes
5210 18/04/2017 LEI Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o quadro de pessoal comissionado e função de confiança. Referencia Detalhes
6000 11/11/2022 LEI Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança. Referencia Detalhes
8051 04/05/2015 DECRETO Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar 18/2014, que dispõe sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral, disciplinando a eleição de seus membros. Regulamenta Detalhes
8222 28/11/2016 DECRETO Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de pessoal, no âmbito da Administração Municipal. Referencia Detalhes
8276 25/04/2017 DECRETO Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. Referencia Detalhes
8304 19/06/2017 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 6.433/2003, que regulamenta o Sistema de Gerenciamento de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Mauá e dá outras providências. Referencia Detalhes
8474 02/10/2018 DECRETO Estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que estabelece. Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira. Referencia Detalhes
8569 26/07/2019 DECRETO Altera dispositivo do Decreto 8.474/2018, que estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal. Referencia Detalhes
9300 10/05/2024 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 51/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Débitos Fiscais e Precatórios. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia Detalhes
3471 25/02/2002 LEI Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) Altera Detalhes
4189 31/05/2007 LEI Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá. Referencia Detalhes
4412 05/01/2009 LEI Dispõe sobre a reorganização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo, quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas. Altera Detalhes