Data da Legislação: 25/04/2017
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18/2014 - (que Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências).
Processo Administrativo Nº: 3.448/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 18 | 18/09/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. | Altera | Detalhes |