Legisla - Detalhes

Número da legislação:

34

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 18/12/2019

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar 18/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município.

Processo Administrativo Nº: 3.448/2013

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
18 18/09/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Altera


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