Data da Legislação: 31/05/2007
Ementa:
Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 3.164-4/07
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 18 | 18/09/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. | Referencia | Detalhes |
| 4227 | 19/09/2007 | LEI | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado a cobrir despesas com o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá - FEPGM | Referencia | Detalhes |
| 4438 | 02/07/2009 | LEI | Altera a Lei 4.189/2007, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 7061 | 06/08/2007 | DECRETO | Regulamenta pagamento do prêmio por atividade jurídica em razão da função criada pelo art. 2°, III, da L. 4.189/07. | Regulamenta | Detalhes |