Data da Legislação: 02/07/2009
Ementa:
Altera a Lei 4.189/2007, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 5.411/2009
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4189 | 31/05/2007 | LEI | Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |