Data da Legislação: 19/09/2007
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado a cobrir despesas com o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá - FEPGM
Processo Administrativo Nº: 3.164-4/07
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3463 | 01/02/2002 | LEI | Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo. | Altera | Detalhes |
| 4121 | 19/12/2006 | LEI | Estima receita e fixa despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá p/ 2007. | Altera | Detalhes |
| 4189 | 31/05/2007 | LEI | Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |