Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7061

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 06/08/2007

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta pagamento do prêmio por atividade jurídica em razão da função criada pelo art. 2°, III, da L. 4.189/07.

Processo Administrativo Nº: 3.164-4/07

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4189 31/05/2007 LEI Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá. Regulamenta


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