Data da Legislação: 06/08/2007
Ementa:
Regulamenta pagamento do prêmio por atividade jurídica em razão da função criada pelo art. 2°, III, da L. 4.189/07.
Processo Administrativo Nº: 3.164-4/07
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4189 | 31/05/2007 | LEI | Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |