Legisla - Detalhes

Número da legislação:

52

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 04/04/2024

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar 18/2014 (Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos).

Processo Administrativo Nº: 3.448/2013

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
18 18/09/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Altera


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