Data da Legislação: 04/04/2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar 18/2014 (Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos).
Processo Administrativo Nº: 3.448/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 18 | 18/09/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. | Altera | Detalhes |