Altera dispositivos da Lei Complementar 18/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município.
Processo Administrativo Nº: 3.448/2013
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
18
18/09/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Altera
3471
25/02/2002
LEI
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/2005 e Inconstitucional quanto alguns cargos)