Data da Legislação: 18/12/2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios.
Processo Administrativo Nº: 4.928/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 53 | 04/04/2024 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 51/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios. | Altera | Detalhes |
| 56 | 03/04/2025 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 51/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios. | Altera | Detalhes |
| 9300 | 10/05/2024 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 51/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Débitos Fiscais e Precatórios. | Regulamenta | Detalhes |
| 11799 | 17/06/2024 | PORTARIA | Nomeia os membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. | Referencia | Detalhes |
| 11806 | 05/07/2024 | PORTARIA | Nomeia os membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. | Referencia | Detalhes |
| 11895 | 21/05/2025 | PORTARIA | Nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 18 | 18/09/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. | Referencia | Detalhes |
| 8140 | 13/01/2016 | DECRETO | Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/2014. | Referencia | Detalhes |
| 8453 | 01/08/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.140/2016, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/ 2014. | Referencia | Detalhes |