Legisla - Detalhes

Número da legislação:

56

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 03/04/2025

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar 51/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios.

Processo Administrativo Nº: 4.928/2023

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
18 18/09/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Referencia
51 18/12/2023 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios. Altera


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