Data da Legislação: 03/04/2025
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar 51/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios.
Processo Administrativo Nº: 4.928/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 18 | 18/09/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. | Referencia | Detalhes |
| 51 | 18/12/2023 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios. | Altera | Detalhes |