Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11895

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 21/05/2025

Data da Publicação: -

Ementa:

Nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023.

Processo Administrativo Nº: 4.928/2023

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
11915 18/09/2025 PORTARIA Altera dispositivo da Portaria 11.895/2025, que nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. Altera Detalhes
11927 31/10/2025 PORTARIA Altera dispositivos da Portaria 11.895/2025, que nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
51 18/12/2023 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios. Referencia
11806 05/07/2024 PORTARIA Nomeia os membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. Revoga


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