Data da Legislação: 21/05/2025
Ementa:
Nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023.
Processo Administrativo Nº: 4.928/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11915 | 18/09/2025 | PORTARIA | Altera dispositivo da Portaria 11.895/2025, que nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. | Altera | Detalhes |
| 11927 | 31/10/2025 | PORTARIA | Altera dispositivos da Portaria 11.895/2025, que nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 51 | 18/12/2023 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios. | Referencia | Detalhes |
| 11806 | 05/07/2024 | PORTARIA | Nomeia os membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. | Revoga | Detalhes |