Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11927

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 31/10/2025

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos da Portaria 11.895/2025, que nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023.

Processo Administrativo Nº: 4.928/2023

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
11895 21/05/2025 PORTARIA Nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. Altera


Voltar