Data da Legislação: 05/07/2024
Ementa:
Nomeia os membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023.
Processo Administrativo Nº: 4.928/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11895 | 21/05/2025 | PORTARIA | Nomeia servidores para atuarem como membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 51 | 18/12/2023 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios. | Referencia | Detalhes |
| 11799 | 17/06/2024 | PORTARIA | Nomeia os membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar 51/2023. | Revoga | Detalhes |