Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8051

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 04/05/2015

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar 18/2014, que dispõe sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral, disciplinando a eleição de seus membros.

Processo Administrativo Nº: 3.448/2013

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
18 18/09/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Regulamenta


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