Data da Legislação: 04/05/2015
Ementa:
Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar 18/2014, que dispõe sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral, disciplinando a eleição de seus membros.
Processo Administrativo Nº: 3.448/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 18 | 18/09/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. | Regulamenta | Detalhes |