Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

19

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 22/10/2014

Ementa:

Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 5.252/2005

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
35 20/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Altera o anexo da Lei Complementar 19/2014, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Altera Detalhes
40 25/10/2021 LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar 19/2014, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal. Altera Detalhes
46 27/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a convalidação dos atos inerentes à publicação dos Decretos 8.706/2020 e 8.814/2020; altera dispositivos da Lei Complementar 19/2014, e da Lei 4.991/2014. Altera Detalhes
5210 18/04/2017 LEI Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o quadro de pessoal comissionado e função de confiança. Referencia Detalhes
5435 26/12/2018 LEI INCONSTITUCIONAL - Dispõe sobre o reconhecimento e acréscimo da nomenclatura de "POLÍCIA MUNICIPAL" junto a Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia Detalhes
6000 11/11/2022 LEI Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança. Referencia Detalhes
8222 28/11/2016 DECRETO Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de pessoal, no âmbito da Administração Municipal. Referencia Detalhes
8276 25/04/2017 DECRETO Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. Referencia Detalhes
8304 19/06/2017 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 6.433/2003, que regulamenta o Sistema de Gerenciamento de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Mauá e dá outras providências. Referencia Detalhes
8474 02/10/2018 DECRETO Estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que estabelece. Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira. Referencia Detalhes
8569 26/07/2019 DECRETO Altera dispositivo do Decreto 8.474/2018, que estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal. Referencia Detalhes
8706 21/05/2020 DECRETO Regulamenta a evolução funcional da carreira dos integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal, por meio da progressão vertical automática. Regulamenta Detalhes
8922 31/08/2021 DECRETO Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Município de Mauá. (saúde, covid-19). Referencia Detalhes
9017 02/05/2022 DECRETO Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 46/2021, que trata excepcionalmente da promoção vertical automática dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia Detalhes
11600 15/07/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores GCM lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11601 15/07/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores GCM lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11603 18/07/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Insp. GCM J.D.S., portador do Registro Funcional 12.620, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11616 16/08/2022 PORTARIA Nomeia os membros para compor a Comissão responsável pelos estudos e adequação da Lei Complementar 19/2014 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá) e da Lei 4.991/2014 (plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá) à Lei Federal 13.022/2014 (normas gerais para as guardas municipais). Referencia Detalhes
11639 25/10/2022 PORTARIA Nomeia os membros para compor a Comissão responsável pelos estudos e adequação da Lei Complementar 19/2014 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá) e da Lei 4.991/2014 (plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá) à Lei Federal 13.022/2014 (normas gerais para as guardas municipais). Referencia Detalhes
11671 14/02/2023 PORTARIA Nomeia os membros para compor a Comissão responsável pelos estudos e adequação da Lei Complementar 19/2014 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá) e da Lei 4.991/2014 (plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá) à Lei Federal 13.022/2014 (normas gerais para as guardas municipais). Referencia Detalhes
11680 16/03/2023 PORTARIA Nomeia os membros para compor a Comissão de Avaliação e Desempenho Individual – CADI, da Guarda Civil de Mauá, responsável por coordenar e controlar as ações essenciais à eficácia do processo de avaliação de desempenho individual dos Guardas Civis de Mauá. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia Detalhes
4 06/12/2005 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Revoga Detalhes
1000 28/11/1967 LEI Cria a Guarda Noturna Municipal. Referencia Detalhes
1169 14/01/1971 LEI Modifica disposições da Lei 1000/67 (Criação Guarda Municipal). Referencia Detalhes