Data da Legislação: 25/10/2021
Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar 19/2014, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Processo Administrativo Nº: 5.252/2005 - vol. 5
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 19 | 22/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Altera | Detalhes |