Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8922

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 31/08/2021

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Município de Mauá. (saúde, covid-19).

Processo Administrativo Nº: 3.054/2020 - vol. 2

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia
19 22/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia
36 30/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto do Magistério e o Quadro de Apoio ao Magistério do Município de Mauá. Referencia


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