Data da Legislação: 16/08/2022
Ementa:
Nomeia os membros para compor a Comissão responsável pelos estudos e adequação da Lei Complementar 19/2014 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá) e da Lei 4.991/2014 (plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá) à Lei Federal 13.022/2014 (normas gerais para as guardas municipais).
Processo Administrativo Nº: 5.252/2005
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11639 | 25/10/2022 | PORTARIA | Nomeia os membros para compor a Comissão responsável pelos estudos e adequação da Lei Complementar 19/2014 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá) e da Lei 4.991/2014 (plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá) à Lei Federal 13.022/2014 (normas gerais para as guardas municipais). | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 19 | 22/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 4991 | 28/10/2014 | LEI | Institui Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |