Data da Legislação: 28/10/2014
Ementa:
Institui Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 5.252/2005
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 46 | 27/12/2021 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a convalidação dos atos inerentes à publicação dos Decretos 8.706/2020 e 8.814/2020; altera dispositivos da Lei Complementar 19/2014, e da Lei 4.991/2014. | Altera | Detalhes |
| 8706 | 21/05/2020 | DECRETO | Regulamenta a evolução funcional da carreira dos integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal, por meio da progressão vertical automática. | Referencia | Detalhes |
| 9017 | 02/05/2022 | DECRETO | Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 46/2021, que trata excepcionalmente da promoção vertical automática dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 11616 | 16/08/2022 | PORTARIA | Nomeia os membros para compor a Comissão responsável pelos estudos e adequação da Lei Complementar 19/2014 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá) e da Lei 4.991/2014 (plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá) à Lei Federal 13.022/2014 (normas gerais para as guardas municipais). | Referencia | Detalhes |
| 11639 | 25/10/2022 | PORTARIA | Nomeia os membros para compor a Comissão responsável pelos estudos e adequação da Lei Complementar 19/2014 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá) e da Lei 4.991/2014 (plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá) à Lei Federal 13.022/2014 (normas gerais para as guardas municipais). | Referencia | Detalhes |
| 11671 | 14/02/2023 | PORTARIA | Nomeia os membros para compor a Comissão responsável pelos estudos e adequação da Lei Complementar 19/2014 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá) e da Lei 4.991/2014 (plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá) à Lei Federal 13.022/2014 (normas gerais para as guardas municipais). | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3893 | 06/12/2005 | LEI | Cria o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| 4266 | 28/11/2007 | LEI | Altera a Lei 3.893/2005, que criou o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal. | Revoga | Detalhes |