Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9017

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 02/05/2022

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 46/2021, que trata excepcionalmente da promoção vertical automática dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 5.252/2005 – vol. 5

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
19 22/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia
35 20/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Altera o anexo da Lei Complementar 19/2014, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia
46 27/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a convalidação dos atos inerentes à publicação dos Decretos 8.706/2020 e 8.814/2020; altera dispositivos da Lei Complementar 19/2014, e da Lei 4.991/2014. Regulamenta
4991 28/10/2014 LEI Institui Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia


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