Data da Legislação: 02/05/2022
Ementa:
Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 46/2021, que trata excepcionalmente da promoção vertical automática dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 5.252/2005 – vol. 5
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
---|---|---|---|---|---|
19 | 22/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
35 | 20/12/2019 | LEI COMPLEMENTAR | Altera o anexo da Lei Complementar 19/2014, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
46 | 27/12/2021 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a convalidação dos atos inerentes à publicação dos Decretos 8.706/2020 e 8.814/2020; altera dispositivos da Lei Complementar 19/2014, e da Lei 4.991/2014. | Regulamenta | Detalhes |
4991 | 28/10/2014 | LEI | Institui Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |