Data da Legislação: 20/12/2019
Ementa:
Altera o anexo da Lei Complementar 19/2014, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 5.252/2005
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8706 | 21/05/2020 | DECRETO | Regulamenta a evolução funcional da carreira dos integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal, por meio da progressão vertical automática. | Referencia | Detalhes |
| 9017 | 02/05/2022 | DECRETO | Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 46/2021, que trata excepcionalmente da promoção vertical automática dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 19 | 22/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Altera | Detalhes |