Data da Legislação: 27/12/2021
Ementa:
Dispõe sobre a convalidação dos atos inerentes à publicação dos Decretos 8.706/2020 e 8.814/2020; altera dispositivos da Lei Complementar 19/2014, e da Lei 4.991/2014.
Processo Administrativo Nº: 5.252/2005 – vol. 5
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9017 | 02/05/2022 | DECRETO | Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 46/2021, que trata excepcionalmente da promoção vertical automática dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 19 | 22/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 4991 | 28/10/2014 | LEI | Institui Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 8706 | 21/05/2020 | DECRETO | Regulamenta a evolução funcional da carreira dos integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal, por meio da progressão vertical automática. | Referencia | Detalhes |
| 8814 | 16/12/2020 | DECRETO | Revoga o Decreto nº 8.737/2020, e reestabelece a vigência e eficácia do Decreto nº 8.706/2020, que regulamenta a evolução funcional da carreira dos integrantes da Guarda Civil Municipal, por meio da progressão vertical automática. | Referencia | Detalhes |