Legisla - Detalhes

Número da legislação:

46

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 27/12/2021

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a convalidação dos atos inerentes à publicação dos Decretos 8.706/2020 e 8.814/2020; altera dispositivos da Lei Complementar 19/2014, e da Lei 4.991/2014.

Processo Administrativo Nº: 5.252/2005 – vol. 5

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9017 02/05/2022 DECRETO Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 46/2021, que trata excepcionalmente da promoção vertical automática dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. Regulamenta Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
19 22/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Altera
4991 28/10/2014 LEI Institui Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá. Altera
8706 21/05/2020 DECRETO Regulamenta a evolução funcional da carreira dos integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal, por meio da progressão vertical automática. Referencia
8814 16/12/2020 DECRETO Revoga o Decreto nº 8.737/2020, e reestabelece a vigência e eficácia do Decreto nº 8.706/2020, que regulamenta a evolução funcional da carreira dos integrantes da Guarda Civil Municipal, por meio da progressão vertical automática. Referencia


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