Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5435

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 26/12/2018

Data da Publicação: -

Ementa:

INCONSTITUCIONAL - Dispõe sobre o reconhecimento e acréscimo da nomenclatura de "POLÍCIA MUNICIPAL" junto a Guarda Civil Municipal de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 21523/2018

Despacho normativo: 16

Data do Despacho: 04/02/2019

Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4 06/12/2005 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia
19 22/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia
1000 28/11/1967 LEI Cria a Guarda Noturna Municipal. Referencia
1169 14/01/1971 LEI Modifica disposições da Lei 1000/67 (Criação Guarda Municipal). Referencia
3390 18/05/2001 LEI Criação da Secretaria de Cidadania e Segurança Comunitária Referencia


Voltar