Data da Legislação: 26/12/2018
Ementa:
INCONSTITUCIONAL - Dispõe sobre o reconhecimento e acréscimo da nomenclatura de "POLÍCIA MUNICIPAL" junto a Guarda Civil Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 21523/2018
Despacho normativo: 16
Data do Despacho: 04/02/2019
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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4 | 06/12/2005 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
19 | 22/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
1000 | 28/11/1967 | LEI | Cria a Guarda Noturna Municipal. | Referencia | Detalhes |
1169 | 14/01/1971 | LEI | Modifica disposições da Lei 1000/67 (Criação Guarda Municipal). | Referencia | Detalhes |
3390 | 18/05/2001 | LEI | Criação da Secretaria de Cidadania e Segurança Comunitária | Referencia | Detalhes |