Data da Legislação: 06/12/2005
Ementa:
Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 5.252-9/05
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
---|---|---|---|---|---|
8 | 28/11/2007 | LEI COMPLEMENTAR | Altera a Lei Complementar 04/2005, que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal. | Altera | Detalhes |
19 | 22/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Revoga | Detalhes |
5435 | 26/12/2018 | LEI | INCONSTITUCIONAL - Dispõe sobre o reconhecimento e acréscimo da nomenclatura de "POLÍCIA MUNICIPAL" junto a Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
8143 | 03/02/2016 | DECRETO | Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
10311 | 26/08/2011 | PORTARIA | Institui a Comissão Especial para estudo, revisão e atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá e nomeia os seus membros | Referencia | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
---|---|---|---|---|---|
1000 | 28/11/1967 | LEI | Cria a Guarda Noturna Municipal. | Referencia | Detalhes |
1169 | 14/01/1971 | LEI | Modifica disposições da Lei 1000/67 (Criação Guarda Municipal). | Referencia | Detalhes |
3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Altera | Detalhes |
3643 | 22/12/2003 | LEI | Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00. | Altera | Detalhes |