Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 06/12/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 5.252-9/05

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8 28/11/2007 LEI COMPLEMENTAR Altera a Lei Complementar 04/2005, que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal. Altera Detalhes
19 22/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Revoga Detalhes
5435 26/12/2018 LEI INCONSTITUCIONAL - Dispõe sobre o reconhecimento e acréscimo da nomenclatura de "POLÍCIA MUNICIPAL" junto a Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia Detalhes
8143 03/02/2016 DECRETO Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia Detalhes
10311 26/08/2011 PORTARIA Institui a Comissão Especial para estudo, revisão e atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá e nomeia os seus membros Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1000 28/11/1967 LEI Cria a Guarda Noturna Municipal. Referencia
1169 14/01/1971 LEI Modifica disposições da Lei 1000/67 (Criação Guarda Municipal). Referencia
3471 25/02/2002 LEI Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/2005 e Inconstitucional quanto alguns cargos) Altera
3643 22/12/2003 LEI Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00. Altera


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