Legisla - Detalhes

Número da legislação:

10311

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 26/08/2011

Data da Publicação: -

Ementa:

Institui a Comissão Especial para estudo, revisão e atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá e nomeia os seus membros

Processo Administrativo Nº: 5.252/2005

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4 06/12/2005 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia
8 28/11/2007 LEI COMPLEMENTAR Altera a Lei Complementar 04/2005, que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal. Referencia


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