Data da Legislação: 26/08/2011
Ementa:
Institui a Comissão Especial para estudo, revisão e atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá e nomeia os seus membros
Processo Administrativo Nº: 5.252/2005
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4 | 06/12/2005 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8 | 28/11/2007 | LEI COMPLEMENTAR | Altera a Lei Complementar 04/2005, que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal. | Referencia | Detalhes |