Data da Legislação: 28/11/2007
Ementa:
Altera a Lei Complementar 04/2005, que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Processo Administrativo Nº: 5.252-9/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10311 | 26/08/2011 | PORTARIA | Institui a Comissão Especial para estudo, revisão e atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá e nomeia os seus membros | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4 | 06/12/2005 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Altera | Detalhes |