Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3643

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 22/12/2003

Ementa:

Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00.

Processo Administrativo Nº: 5.380-3/2003

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4 06/12/2005 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Altera Detalhes
3672 29/03/2004 LEI Institui vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas Autarquias (Abono Salarial e Bônus Mérito). Referencia Detalhes
3885 22/11/2005 LEI Alt. inciso II do art. 5º da Lei 3.643/03, que regulam. critérios de recrutamento p/ contratação temporária (prorrogação de contrato) Altera Detalhes
4106 28/11/2006 LEI Altera Lei 3.643/03, que dispõe sobre critérios de recrutamento p/ contratação temporária. Altera Detalhes
4244 31/10/2007 LEI Altera a Lei 3.643/03, que regulamenta critérios de recrutamento para a contratação temporária de que trata o Art. 2º, V, da L. 3.255/00. Altera Detalhes
4525 22/03/2010 LEI Altera a Lei 3.643/03, e suas alterações, que regulamenta critérios de recrutamento para contratação temporária Altera Detalhes
4654 15/04/2011 LEI Institui abono salarial aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e suas Autarquias - R$ 200,00 Referencia Detalhes
4725 19/12/2011 LEI Institui o "Programa Frente Municipal de Trabalho" no Município de Mauá e regulamenta os critérios de recrutamento Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3255 14/02/2000 LEI Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais Altera Detalhes