Legisla - Detalhes

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
3755	28/01/2005	LEI	Prorroga as vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais.	Altera	Detalhes
3791	18/05/2005	LEI	Prorroga, por mais 12 meses, as vantagens pecuniárias aos servidores (abono/bônus) - Poder Executivo.	Altera	Detalhes
3897	21/12/2005	LEI	Prorroga vantagens pecuniárias até dezembro de 2006	Referencia	Detalhes
4052	09/08/2006	LEI	Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e salários dos servidores, incorpora vantagens e convênio médico gratuito. (Inconstitucional)	Referencia	Detalhes
4123	19/12/2006	LEI	Prorroga, até dezembro de 2007, o prazo de concessão do abono salarial e bônus mérito - Poder Executivo	Referencia	Detalhes
4186	28/05/2007	LEI	Acresce R$ 110,00 ao ABONO SALARIAL e ao BÔNUS MÉRITO e incorpora estes aos vencimentos a partir de 2008.	Referencia	Detalhes
4599	10/09/2010	LEI	Altera dispositivos da Lei Municipal 4.410/2008, que incorpora os valores do Abono Salarial e Bônus Mérito instituídos pela Lei 3.672/2004, aos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo e suas Autarquias.	Referencia	Detalhes

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação
1	08/03/2002	LEI COMPLEMENTAR	Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM)	Referencia
3255	14/02/2000	LEI	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais	Referencia
3640	18/12/2003	LEI	Estima receita e fixa despesa das Admin. Direta e Indireta do Mun. p/ exercício 2004.	Referencia
3643	22/12/2003	LEI	Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00.	Referencia