Número da legislação:

3672

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 29/03/2004

Ementa:

Institui vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas Autarquias (Abono Salarial e Bônus Mérito).


Processo Administrativo Nº: 1.738-4/04

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3755 28/01/2005 LEI Prorroga as vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais. Altera Detalhes
3791 18/05/2005 LEI Prorroga, por mais 12 meses, as vantagens pecuniárias aos servidores (abono/bônus) - Poder Executivo. Altera Detalhes
3897 21/12/2005 LEI Prorroga vantagens pecuniárias até dezembro de 2006 Referencia Detalhes
4052 09/08/2006 LEI Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e salários dos servidores, incorpora vantagens e convênio médico gratuito. (Inconstitucional) Referencia Detalhes
4123 19/12/2006 LEI Prorroga, até dezembro de 2007, o prazo de concessão do abono salarial e bônus mérito - Poder Executivo Referencia Detalhes
4186 28/05/2007 LEI Acresce R$ 110,00 ao ABONO SALARIAL e ao BÔNUS MÉRITO e incorpora estes aos vencimentos a partir de 2008. Referencia Detalhes
4599 10/09/2010 LEI Altera dispositivos da Lei Municipal 4.410/2008, que incorpora os valores do Abono Salarial e Bônus Mérito instituídos pela Lei 3.672/2004, aos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo e suas Autarquias. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia Detalhes
3255 14/02/2000 LEI Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais Referencia Detalhes
3640 18/12/2003 LEI Estima receita e fixa despesa das Admin. Direta e Indireta do Mun. p/ exercício 2004. Referencia Detalhes
3643 22/12/2003 LEI Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00. Referencia Detalhes