Data da Legislação: 29/03/2004
Ementa:
Institui vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas Autarquias (Abono Salarial e Bônus Mérito).
Processo Administrativo Nº: 1.738-4/04
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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3755 | 28/01/2005 | LEI | Prorroga as vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais. | Altera | Detalhes |
3791 | 18/05/2005 | LEI | Prorroga, por mais 12 meses, as vantagens pecuniárias aos servidores (abono/bônus) - Poder Executivo. | Altera | Detalhes |
3897 | 21/12/2005 | LEI | Prorroga vantagens pecuniárias até dezembro de 2006 | Referencia | Detalhes |
4052 | 09/08/2006 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e salários dos servidores, incorpora vantagens e convênio médico gratuito. (Inconstitucional) | Referencia | Detalhes |
4123 | 19/12/2006 | LEI | Prorroga, até dezembro de 2007, o prazo de concessão do abono salarial e bônus mérito - Poder Executivo | Referencia | Detalhes |
4186 | 28/05/2007 | LEI | Acresce R$ 110,00 ao ABONO SALARIAL e ao BÔNUS MÉRITO e incorpora estes aos vencimentos a partir de 2008. | Referencia | Detalhes |
4599 | 10/09/2010 | LEI | Altera dispositivos da Lei Municipal 4.410/2008, que incorpora os valores do Abono Salarial e Bônus Mérito instituídos pela Lei 3.672/2004, aos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo e suas Autarquias. | Referencia | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
3255 | 14/02/2000 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais | Referencia | Detalhes |
3640 | 18/12/2003 | LEI | Estima receita e fixa despesa das Admin. Direta e Indireta do Mun. p/ exercício 2004. | Referencia | Detalhes |
3643 | 22/12/2003 | LEI | Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00. | Referencia | Detalhes |