Data da Legislação: 10/09/2010
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal 4.410/2008, que incorpora os valores do Abono Salarial e Bônus Mérito instituídos pela Lei 3.672/2004, aos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo e suas Autarquias.
Processo Administrativo Nº: 1.738-4/2004
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3672 | 29/03/2004 | LEI | Institui vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas Autarquias (Abono Salarial e Bônus Mérito). | Referencia | Detalhes |
| 4206 | 05/06/2007 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, reestrutura o plano de carreira e evolução funcional da SAMA - (Inconstitucional parcialmente). | Referencia | Detalhes |
| 4410 | 29/12/2008 | LEI | Incorpora, partir de 1º/01/2009, os valores do Abono Salarial e Bônus Mérito aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo | Altera | Detalhes |