Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3255

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 14/02/2000

Ementa:

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais

Processo Administrativo Nº: 217.510-3

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3259 18/02/2000 LEI Altera Lei nº 3.255/00-contratação tempo determinado. - (Frente de Traballho) Altera Detalhes
3448 20/12/2001 LEI Cria a autarquia "Habitação Popular e Urbanização de Mauá" - HURBAM Referencia Detalhes
3541 26/11/2002 LEI Altera a Lei nº 3.255/2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público (Dispositivos promulgados pela CMM) Altera Detalhes
3643 22/12/2003 LEI Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00. Altera Detalhes
3672 29/03/2004 LEI Institui vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas Autarquias (Abono Salarial e Bônus Mérito). Referencia Detalhes
3885 22/11/2005 LEI Alt. inciso II do art. 5º da Lei 3.643/03, que regulam. critérios de recrutamento p/ contratação temporária (prorrogação de contrato) Referencia Detalhes
4106 28/11/2006 LEI Altera Lei 3.643/03, que dispõe sobre critérios de recrutamento p/ contratação temporária. Referencia Detalhes
4244 31/10/2007 LEI Altera a Lei 3.643/03, que regulamenta critérios de recrutamento para a contratação temporária de que trata o Art. 2º, V, da L. 3.255/00. Referencia Detalhes
4429 24/03/2009 LEI Altera dispositivos da Lei 3.255/00, que trata de contratação por tempo determinado. Altera Detalhes
4430 13/04/2009 LEI Dispõe sobre a criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (abono, auxílio, vale-transporte) Referencia Detalhes
4431 13/04/2009 LEI Altera a Lei 3.255/00, que trata da contratação por tempo determinado. Altera Detalhes
4654 15/04/2011 LEI Institui abono salarial aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e suas Autarquias - R$ 200,00 Referencia Detalhes
4725 19/12/2011 LEI Institui o "Programa Frente Municipal de Trabalho" no Município de Mauá e regulamenta os critérios de recrutamento Altera Detalhes
5143 17/05/2016 LEI Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar profissional por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, referente ao Programa Família Paulista, em parceria com o Governo Estadual. Referencia Detalhes
6063 15/05/2000 DECRETO Altera o Art. 2º do Decreto nº 5.930/99, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 2.475/93 - alteração da carga horária de titulares de cargo efetivo. Referencia Detalhes
6076 21/06/2000 DECRETO Altera Dec. 5.930/99 - carga horária dos serv. de cargos efetivos. Referencia Detalhes
6172 22/03/2001 DECRETO Regulamenta o art. 7º da Lei 2.475/1993 - carga horária dos servidores das áreas da Educação, Saúde, Criança e Bem-Estar Social. Referencia Detalhes
6291 01/03/2002 DECRETO Regulamenta o Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional (Frente de Trabalho). Referencia Detalhes
6362 27/09/2002 DECRETO Altera o Decreto 6.291/2002, que regulamenta o Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional. (FRENTE TRABALHO) Referencia Detalhes
7084 14/11/2007 DECRETO Regulamamenta a Lei 4.135/2007, alterada pela Lei 4.245/2007 - Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá Referencia Detalhes
7543 28/01/2011 DECRETO Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo Simplificado para contratação de docentes por tempo determinado, nos termos da Lei nº 3.255/2000, e suas alterações Referencia Detalhes
7546 14/02/2011 DECRETO Altera o Art. 2º do Decreto 7.543/2011, que dispõe sobre homologação do Processo Seletivo Simplificado para contratação de docentes por tempo determinado. Referencia Detalhes
10149 23/04/2009 PORTARIA Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado vinculado à Secretaria de Saúde e nomeia membros. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2633 30/05/1995 LEI Reajuste Escala Padrões Vencimentos - Executivo. Referencia Detalhes