Legisla - Detalhes

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
4881	26/09/2013	LEI	Altera a Lei 4.430/2009, que dispõe sobre a criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.	Altera	Detalhes
5224	08/06/2017	LEI	Institui o Abono Salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas Autarquias - R$ 150,00.	Referencia	Detalhes
5549	26/11/2019	LEI	Altera a Lei 4.430/2009, que dispõe sobre a criação e forma de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do município de Mauá, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei Federal 11350/2006.	Altera	Detalhes
5557	29/11/2019	LEI	Institui abono salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo - R$ 100,00	Referencia	Detalhes
5600	17/04/2020	LEI	Institui abono salarial aos servidores e funcionários públicos lotados na Secretaria de Saúde e nos cemitérios públicos municipais, bem como os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, durante a pandemia da COVID-19.	Referencia	Detalhes
8423	19/04/2018	DECRETO	Dispõe sobre a incorporação do Abono Salarial, instituído pela Lei Municipal 5.224/2017.	Referencia	Detalhes

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
1	08/03/2002	LEI COMPLEMENTAR	Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM)	Referencia	Detalhes
3255	14/02/2000	LEI	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais	Referencia	Detalhes

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