Data da Legislação: 15/04/2011
Ementa:
Institui abono salarial aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e suas Autarquias - R$ 200,00
Processo Administrativo Nº: 1.738/2004 - vol. II
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4844 | 19/04/2013 | LEI | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, a incorporação do Abono. | Referencia | Detalhes |
| 7888 | 13/11/2013 | DECRETO | Autoriza a incorporação do Abono Salarial aos servidores públicos municipais (SAMA e ARSAE). | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 3255 | 14/02/2000 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais | Referencia | Detalhes |
| 3643 | 22/12/2003 | LEI | Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00. | Referencia | Detalhes |
| 4430 | 13/04/2009 | LEI | Dispõe sobre a criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (abono, auxílio, vale-transporte) | Referencia | Detalhes |
| 4619 | 15/12/2010 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá, para o exercício de 2011 | Altera | Detalhes |