Data da Legislação: 13/11/2013
Ementa:
Autoriza a incorporação do Abono Salarial aos servidores públicos municipais (SAMA e ARSAE).
Processo Administrativo Nº: 1.738/2004
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4916 | 18/12/2013 | LEI | Altera dispositivos da Lei 4.765/2012 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, reestrutura o plano de carreira e evolução funcional da Autarquia SAMA. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4654 | 15/04/2011 | LEI | Institui abono salarial aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo e suas Autarquias - R$ 200,00 | Referencia | Detalhes |
| 4844 | 19/04/2013 | LEI | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, a incorporação do Abono. | Referencia | Detalhes |
| 4854 | 27/05/2013 | LEI | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Saúde, prevista na Lei 4.412/2009 (que dispõe sobre a reorganização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo), extingue e cria cargos em comissão. | Referencia | Detalhes |
| 4860 | 01/07/2013 | LEI | Dispõe sobre criação de gratificações especiais; altera redação da Lei Municipal 4.291/2007, e revoga a Lei Municipal 4.433/2009. | Referencia | Detalhes |