Data da Legislação: 26/11/2019
Ementa:
Altera a Lei 4.430/2009, que dispõe sobre a criação e forma de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do município de Mauá, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei Federal 11350/2006.
Processo Administrativo Nº: 3.078/2009
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 4430 | 13/04/2009 | LEI | Dispõe sobre a criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (abono, auxílio, vale-transporte) | Altera | Detalhes |