Data da Legislação: 24/03/2009
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 3.255/00, que trata de contratação por tempo determinado.
Processo Administrativo Nº: 217.510-3/1997-v.2
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3255 | 14/02/2000 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais | Altera | Detalhes |