Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4429

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 24/03/2009

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos da Lei 3.255/00, que trata de contratação por tempo determinado.

Processo Administrativo Nº: 217.510-3/1997-v.2

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3255 14/02/2000 LEI Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais Altera


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