Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 15/05/2000

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera o Art. 2º do Decreto nº 5.930/99, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 2.475/93 - alteração da carga horária de titulares de cargo efetivo.

Processo Administrativo Nº: 167.932-8

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação
2475	12/05/1993	LEI	Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa.	Referencia
3255	14/02/2000	LEI	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais	Referencia
5930	31/03/1999	DECRETO	Regulamenta o art. 7º da Lei nº 2.475/93 (carga horária servid.Educação,Saúde,Criança)	Altera

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