Data da Legislação: 31/03/1999
Ementa:
Regulamenta o art. 7º da Lei nº 2.475/93 (carga horária servid.Educação,Saúde,Criança)
Processo Administrativo Nº: 167.932
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6063 | 15/05/2000 | DECRETO | Altera o Art. 2º do Decreto nº 5.930/99, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 2.475/93 - alteração da carga horária de titulares de cargo efetivo. | Altera | Detalhes |
| 6076 | 21/06/2000 | DECRETO | Altera Dec. 5.930/99 - carga horária dos serv. de cargos efetivos. | Altera | Detalhes |
| 6172 | 22/03/2001 | DECRETO | Regulamenta o art. 7º da Lei 2.475/1993 - carga horária dos servidores das áreas da Educação, Saúde, Criança e Bem-Estar Social. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2475 | 12/05/1993 | LEI | Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. | Regulamenta | Detalhes |