Número da legislação:

2475

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 12/05/1993

Ementa:

Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa.


Processo Administrativo Nº: 167.932

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2507 20/08/1993 LEI Altera Lei nº 2475/93 - Reforma Administrativa. Altera Detalhes
2908 25/05/1998 LEI Altera Lei 2.356/1991 - Cria Conselho e Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente. Referencia Detalhes
3256 18/02/2000 LEI Altera a Lei 2.475/1993, no que se especifica, que estabelece a estrutura básica do Poder Executivo (também cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social). Altera Detalhes
3390 18/05/2001 LEI Criação da Secretaria de Cidadania e Segurança Comunitária Referencia Detalhes
3467 07/02/2002 LEI Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. Referencia Detalhes
3471 25/02/2002 LEI Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) Revoga Detalhes
5031 15/07/1993 DECRETO Altera a Lei 1.838/1983 - Fundo Social de Solidariedade. Referencia Detalhes
5063 03/09/1993 DECRETO Cria módulos de EMEIs da Rede Municipal de Educação Infantil. Referencia Detalhes
5064 03/09/1993 DECRETO Cria módulos de Administração Regional. Referencia Detalhes
5236 23/06/1994 DECRETO Cria Casa Juventude - CAJU - VII. Referencia Detalhes
5237 23/06/1994 DECRETO Cria Casa da Juventude - CAJU- VIII. Referencia Detalhes
5238 23/06/1994 DECRETO Cria Creche Municipal Colibri - Núcleo Infantil Estudo Ecológico. Referencia Detalhes
5322 11/01/1995 DECRETO Alt. subordinação do Depto. Comunicação Social (p/ Gab.Prefeito) e alt. sigla do Dep. Adm Regional. Referencia Detalhes
5329 03/02/1995 DECRETO Aprova normas para realização de concurso público para ingresso no serviço público municipal. Referencia Detalhes
5385 30/05/1995 DECRETO Considera vago cargo encarregado P. "J", lotado na S.F.111, passando a ser provimento comissão. Referencia Detalhes
5493 23/01/1996 DECRETO Homologa concurso públ. realizado c/ abertura inscrição p/ edital SA.002/95, p/ preench. cargos. Referencia Detalhes
5507 27/02/1996 DECRETO Considera vago cargo Encarregado Padrão "J"- SF.321, passando a ser provimento em Comissão Altera Detalhes
5520 11/03/1996 DECRETO Considera vago cargo de Chefe - Padrão "Q"- SF.31 - passando a ser provimento em Comissão. Altera Detalhes
5539 18/04/1996 DECRETO Considera vago cargo de Diretor - padrão "R" - SF 3 - Depart. Despesas. Altera Detalhes
5559 03/07/1996 DECRETO Cria Módulos de EMEISs da Rede Municipal de Educação Infantil. Referencia Detalhes
5662 12/03/1997 DECRETO Dá competência ao Secretário de Finanças e de Assuntos Jurídicos em procedimentos licitatórios. Referencia Detalhes
5801 03/03/1998 DECRETO Transfere a subordinação hieráquica da Seção Funerária, Seção de Distribuição de Veículos e Departamento de Transporte e Trânsito, para a Secretaria de Serviços Urbanos. Referencia Detalhes
5802 05/03/1998 DECRETO Transfere a subordinação hierárquica da Seção do Patrimônio, Seção de Telefonia (PABX) e Seção do Almoxarifado, para a Secretaria de Administração. Referencia Detalhes
5835 05/06/1998 DECRETO Transfere a subordinação hierárquica do Módulo de Conselho Tutelar para a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social. Referencia Detalhes
5930 31/03/1999 DECRETO Regulamenta o art. 7º da Lei nº 2.475/93 (carga horária servid.Educação,Saúde,Criança) Regulamenta Detalhes
5935 20/04/1999 DECRETO Transfere subordinação hierárquica do Depart. Desen. Econ. e Orç. p/ o Gab. do Prefeito. Referencia Detalhes
5961 09/08/1999 DECRETO Transf. subordinação hierárq. do Depart. Vigilância e Seção da Guarda Munic. p/ o Gab. do Prefeito. Referencia Detalhes
6063 15/05/2000 DECRETO Altera o Art. 2º do Decreto nº 5.930/99, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 2.475/93 - alteração da carga horária de titulares de cargo efetivo. Referencia Detalhes
6076 21/06/2000 DECRETO Altera Dec. 5.930/99 - carga horária dos serv. de cargos efetivos. Referencia Detalhes
6162 05/02/2001 DECRETO Transfere a subordinação hierárquica do Centro de Processamento de Dados - CPD, para a Secretaria de Administração. Referencia Detalhes
6172 22/03/2001 DECRETO Regulamenta o art. 7º da Lei 2.475/1993 - carga horária dos servidores das áreas da Educação, Saúde, Criança e Bem-Estar Social. Regulamenta Detalhes
6670 31/01/2005 DECRETO Dá competência ao Secretário Mun.de Governo p/ autorizar abertura de procedimentos licitatórios. Referencia Detalhes
6730 23/06/2005 DECRETO Alt. Dec. 6.465/03, que regulam. Estatuto Serv.Públicos (Convênio Banco/Prefeitura -Termo Ajuste desconto consignação folha pagto.) Referencia Detalhes
6824 05/01/2006 DECRETO Dá competência ao secretário mun. de Governo p/ apreciar e julgar recursos e impugnações em procedimentos licitatórios. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2286 27/04/1990 LEI Estabelece a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Mauá, institui o Sistema Carreiras. Referencia Detalhes