Data da Legislação: 12/05/1993
Ementa:
Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa.
Processo Administrativo Nº: 167.932
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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2507 | 20/08/1993 | LEI | Altera Lei nº 2475/93 - Reforma Administrativa. | Altera | Detalhes |
2908 | 25/05/1998 | LEI | Altera Lei 2.356/1991 - Cria Conselho e Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente. | Referencia | Detalhes |
3256 | 18/02/2000 | LEI | Altera a Lei 2.475/1993, no que se especifica, que estabelece a estrutura básica do Poder Executivo (também cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social). | Altera | Detalhes |
3390 | 18/05/2001 | LEI | Criação da Secretaria de Cidadania e Segurança Comunitária | Referencia | Detalhes |
3467 | 07/02/2002 | LEI | Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Revoga | Detalhes |
5031 | 15/07/1993 | DECRETO | Altera a Lei 1.838/1983 - Fundo Social de Solidariedade. | Referencia | Detalhes |
5063 | 03/09/1993 | DECRETO | Cria módulos de EMEIs da Rede Municipal de Educação Infantil. | Referencia | Detalhes |
5064 | 03/09/1993 | DECRETO | Cria módulos de Administração Regional. | Referencia | Detalhes |
5236 | 23/06/1994 | DECRETO | Cria Casa Juventude - CAJU - VII. | Referencia | Detalhes |
5237 | 23/06/1994 | DECRETO | Cria Casa da Juventude - CAJU- VIII. | Referencia | Detalhes |
5238 | 23/06/1994 | DECRETO | Cria Creche Municipal Colibri - Núcleo Infantil Estudo Ecológico. | Referencia | Detalhes |
5322 | 11/01/1995 | DECRETO | Alt. subordinação do Depto. Comunicação Social (p/ Gab.Prefeito) e alt. sigla do Dep. Adm Regional. | Referencia | Detalhes |
5329 | 03/02/1995 | DECRETO | Aprova normas para realização de concurso público para ingresso no serviço público municipal. | Referencia | Detalhes |
5385 | 30/05/1995 | DECRETO | Considera vago cargo encarregado P. "J", lotado na S.F.111, passando a ser provimento comissão. | Referencia | Detalhes |
5493 | 23/01/1996 | DECRETO | Homologa concurso públ. realizado c/ abertura inscrição p/ edital SA.002/95, p/ preench. cargos. | Referencia | Detalhes |
5507 | 27/02/1996 | DECRETO | Considera vago cargo Encarregado Padrão "J"- SF.321, passando a ser provimento em Comissão | Altera | Detalhes |
5520 | 11/03/1996 | DECRETO | Considera vago cargo de Chefe - Padrão "Q"- SF.31 - passando a ser provimento em Comissão. | Altera | Detalhes |
5539 | 18/04/1996 | DECRETO | Considera vago cargo de Diretor - padrão "R" - SF 3 - Depart. Despesas. | Altera | Detalhes |
5559 | 03/07/1996 | DECRETO | Cria Módulos de EMEISs da Rede Municipal de Educação Infantil. | Referencia | Detalhes |
5662 | 12/03/1997 | DECRETO | Dá competência ao Secretário de Finanças e de Assuntos Jurídicos em procedimentos licitatórios. | Referencia | Detalhes |
5801 | 03/03/1998 | DECRETO | Transfere a subordinação hieráquica da Seção Funerária, Seção de Distribuição de Veículos e Departamento de Transporte e Trânsito, para a Secretaria de Serviços Urbanos. | Referencia | Detalhes |
5802 | 05/03/1998 | DECRETO | Transfere a subordinação hierárquica da Seção do Patrimônio, Seção de Telefonia (PABX) e Seção do Almoxarifado, para a Secretaria de Administração. | Referencia | Detalhes |
5835 | 05/06/1998 | DECRETO | Transfere a subordinação hierárquica do Módulo de Conselho Tutelar para a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social. | Referencia | Detalhes |
5930 | 31/03/1999 | DECRETO | Regulamenta o art. 7º da Lei nº 2.475/93 (carga horária servid.Educação,Saúde,Criança) | Regulamenta | Detalhes |
5935 | 20/04/1999 | DECRETO | Transfere subordinação hierárquica do Depart. Desen. Econ. e Orç. p/ o Gab. do Prefeito. | Referencia | Detalhes |
5961 | 09/08/1999 | DECRETO | Transf. subordinação hierárq. do Depart. Vigilância e Seção da Guarda Munic. p/ o Gab. do Prefeito. | Referencia | Detalhes |
6063 | 15/05/2000 | DECRETO | Altera o Art. 2º do Decreto nº 5.930/99, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 2.475/93 - alteração da carga horária de titulares de cargo efetivo. | Referencia | Detalhes |
6076 | 21/06/2000 | DECRETO | Altera Dec. 5.930/99 - carga horária dos serv. de cargos efetivos. | Referencia | Detalhes |
6162 | 05/02/2001 | DECRETO | Transfere a subordinação hierárquica do Centro de Processamento de Dados - CPD, para a Secretaria de Administração. | Referencia | Detalhes |
6172 | 22/03/2001 | DECRETO | Regulamenta o art. 7º da Lei 2.475/1993 - carga horária dos servidores das áreas da Educação, Saúde, Criança e Bem-Estar Social. | Regulamenta | Detalhes |
6670 | 31/01/2005 | DECRETO | Dá competência ao Secretário Mun.de Governo p/ autorizar abertura de procedimentos licitatórios. | Referencia | Detalhes |
6730 | 23/06/2005 | DECRETO | Alt. Dec. 6.465/03, que regulam. Estatuto Serv.Públicos (Convênio Banco/Prefeitura -Termo Ajuste desconto consignação folha pagto.) | Referencia | Detalhes |
6824 | 05/01/2006 | DECRETO | Dá competência ao secretário mun. de Governo p/ apreciar e julgar recursos e impugnações em procedimentos licitatórios. | Referencia | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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2286 | 27/04/1990 | LEI | Estabelece a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Mauá, institui o Sistema Carreiras. | Referencia | Detalhes |