Data da Legislação: 25/05/1998
Ementa:
Altera Lei 2.356/1991 - Cria Conselho e Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente.
Processo Administrativo Nº: 155.491-Vol.III
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2356 | 11/06/1991 | LEI | Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Altera | Detalhes |
| 2475 | 12/05/1993 | LEI | Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. | Referencia | Detalhes |