Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

2356

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 11/06/1991

Ementa:

Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Processo Administrativo Nº: 155.491/91

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2908 25/05/1998 LEI Altera Lei 2.356/1991 - Cria Conselho e Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente. Altera Detalhes
3799 03/06/2005 LEI Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no município de Mauá. Referencia Detalhes
4170 23/04/2007 LEI Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Mauá (aumenta nº de Conselhos-03). Referencia Detalhes
4389 07/11/2008 LEI Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre criação dos Conselhos Tutelares. Referencia Detalhes
4598 10/09/2010 LEI Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.356/1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Altera Detalhes
4610 01/07/1991 DECRETO Constitui Comissão Esp. para cadastramento de Entidades de Defesa e Atendimento dos Direitos Criança e Adolescente. Referencia Detalhes
4646 19/09/1991 DECRETO Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Referencia Detalhes
4951 27/04/1993 DECRETO Nomeia membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança/Adolescente. Referencia Detalhes
4986 07/06/1993 DECRETO Constitui Comissão do Programa da Saúde do Escolar. Referencia Detalhes
5039 12/05/2015 LEI Altera dispositivos da Lei 2.480/1993 e da Lei 2.356/1991 (referente a Conselho Tutelar no Município de Mauá). Altera Detalhes
5044 12/08/1993 DECRETO Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Referencia Detalhes
8365 28/11/2017 DECRETO Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mauá. Referencia Detalhes
8433 16/05/2018 DECRETO Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Referencia Detalhes
9617 07/01/1999 PORTARIA Nomeia o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 13 da Lei 2356/1991, e seu suplente. Referencia Detalhes
9676 07/06/2001 PORTARIA Nomeia a Composição da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 13 da Lei 2356/1991.. Referencia Detalhes
9955 18/09/2006 PORTARIA Nomeia a composição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 13 da Lei 2356/1991. Referencia Detalhes
10568 18/03/2014 PORTARIA Nomeia os membros da Comissão Eleitoral para eleger os representantes da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (gestão 2014-2016). Referencia Detalhes
10592 22/05/2014 PORTARIA Nomeia os membros da Comissão Eleitoral para eleger os representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (gestão 2014-2016). Referencia Detalhes
10635 12/11/2014 PORTARIA Nomeia a composição da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo Art. 13 da Lei 2.356/1991. Referencia Detalhes
10855 04/04/2016 PORTARIA Altera a Portaria 10.635/2014, que nomeia a composição da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 13 da Lei 2.356/1991. Referencia Detalhes
10865 15/04/2016 PORTARIA Nomeia os membros da Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mauá - CMDCA - Gestão 2016/2018. Referencia Detalhes
11275 07/08/2019 PORTARIA Altera a Portaria 11.057/2017, que nomeia a composição da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 13 da Lei 2.356/1991. Referencia Detalhes
11523 19/01/2022 PORTARIA Nomeia a composição da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 13 da Lei 2.356/1991. Referencia Detalhes
11848 07/02/2025 PORTARIA Nomeia a composição da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 13 da Lei 2.356, de 11 de junho de 1991. Referencia Detalhes

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