Data da Legislação: 10/09/2010
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.356/1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Processo Administrativo Nº: 155.491-3/1991
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2356 | 11/06/1991 | LEI | Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Altera | Detalhes |