Data da Legislação: 03/06/2005
Ementa:
Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 166.445-4/92
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4170 | 23/04/2007 | LEI | Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Mauá (aumenta nº de Conselhos-03). | Altera | Detalhes |
| 4726 | 19/12/2011 | LEI | Revoga o Art. 15 da Lei 2.480/1993 - Conselhos Tutelares. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2356 | 11/06/1991 | LEI | Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Referencia | Detalhes |
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |
| 3218 | 30/11/1999 | LEI | Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 23 da Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município. (CMM) | Revoga | Detalhes |