Data da Legislação: 19/12/2011
Ementa:
Revoga o Art. 15 da Lei 2.480/1993 - Conselhos Tutelares.
Processo Administrativo Nº: 166.445-4/1992
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |
| 3799 | 03/06/2005 | LEI | Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no município de Mauá. | Altera | Detalhes |