Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4726

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 19/12/2011

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga o Art. 15 da Lei 2.480/1993 - Conselhos Tutelares.

Processo Administrativo Nº: 166.445-4/1992

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2480 25/05/1993 LEI Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). Altera
3799 03/06/2005 LEI Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no município de Mauá. Altera


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