Data da Legislação: 25/05/1993
Ementa:
Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente).
Processo Administrativo Nº: 166.445-4/92
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2510 | 28/09/1993 | LEI | Altera Lei 2480/1993 - cria Conselhos Tutelares no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 3107 | 08/06/1999 | LEI | Altera a Lei 2.480/1993 , que criou os Conselhos Tutelares do Município. | Altera | Detalhes |
| 3175 | 24/09/1999 | LEI | Altera o mapa disposto no § 2º do art. 1º, anexo à Lei 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares do Município. | Altera | Detalhes |
| 3218 | 30/11/1999 | LEI | Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 23 da Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município. (CMM) | Altera | Detalhes |
| 3799 | 03/06/2005 | LEI | Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 4098 | 31/10/2006 | LEI | Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 4170 | 23/04/2007 | LEI | Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Mauá (aumenta nº de Conselhos-03). | Altera | Detalhes |
| 4389 | 07/11/2008 | LEI | Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre criação dos Conselhos Tutelares. | Altera | Detalhes |
| 4726 | 19/12/2011 | LEI | Revoga o Art. 15 da Lei 2.480/1993 - Conselhos Tutelares. | Altera | Detalhes |
| 4780 | 29/05/2012 | LEI | Altera as áreas de abrangência dos Conselhos Tutelares, dispostas na Lei Municipal nº 2.480/1993 | Altera | Detalhes |
| 4992 | 28/10/2014 | LEI | Altera dispositivos da Lei 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá . | Altera | Detalhes |
| 5023 | 01/04/2015 | LEI | Altera dispositivos da Lei 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 5039 | 12/05/2015 | LEI | Altera dispositivos da Lei 2.480/1993 e da Lei 2.356/1991 (referente a Conselho Tutelar no Município de Mauá). | Altera | Detalhes |
| 5596 | 26/03/2020 | LEI | Altera e revoga dispositivos da Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 6061 | 27/03/2023 | LEI | Altera dispositivos da Lei Municipal 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 6326 | 28/06/2002 | DECRETO | Nomeia integrantes da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no ano de 2002. | Referencia | Detalhes |
| 9198 | 03/08/2023 | DECRETO | Estabelece normas para o período de descanso ao servidor que auxiliar no Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 11751 | 03/01/2024 | PORTARIA | Nomeia e empossa os Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar I para o exercício do mandato 2024-2028, em conclusão ao 3º Processo Unificado para Escolha de Conselheiros Tutelares de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 11752 | 03/01/2024 | PORTARIA | Nomeia e empossa os Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar II para o exercício do mandato 2024-2028, em conclusão ao 3º Processo Unificado para Escolha de Conselheiros Tutelares de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 11753 | 03/01/2024 | PORTARIA | Nomeia e empossa os Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar III para o exercício do mandato 2024-2028, em conclusão ao 3º Processo Unificado para Escolha de Conselheiros Tutelares de Mauá. | Referencia | Detalhes |